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Aula 1 – Direito Adquirido Regra Geral Art. 40 CF 88, Redação Original
Anterior a EC Nº 20/1998, até Regra por Idade Redação dada pela EC Nº
41/2003, até 31/12/2003

Aula 2 – Direito Adquirido Regra Geral Art. 40 CF 88, Redação dada pela
EC Nº 41/2003 até 13/11/2019, até EC Nº 70/2012 – Invalidez até 13/11/2019

Aula 3 – Regra Geral Art. 40 CF 88, Redação dada pela EC Nº 103/2019,
até Compulsória

Aula 4 – Regra Geral – Insalubridade, até 1ª Transição do Art. 4º EC Nº
103/2019

Aula 5 – 2ª Regra de Transição Art. 20 EC Nº 103/209, até Cálculo da
Pensão com óbitos ocorridos a partir de 14/11/2019

Aula 6 – Cálculo Pensão Dependente Inválido, para óbitos ocorridos a partir de 14/11/2019 até Art. 24 Acumulações Aposentadoria X Pensão X Pensão

Aula 7 – Exemplo prático das novas faixas de alíquotas do PSS, Benefício Especial e Recolhimento/Restituição em atraso de PSS.

Aula 8 – Dependente de Pensão Lei 8.112/90, Habilitação Tardia Art. 219 e outros.