EAD – Noções de Processo Administrativo – Análise e emissão de despacho e parecer

Estimular o conhecimento necessário para aplicação dos atos legais em conformidade com as normas legais atinentes a análise e a tramitação processual, com o fito de desenvolver uma postura crítica de cada ação na tramitação do processo administrativo e suas especificidades. Capacitar os servidores participantes para desenvolverem a análise crítica processual, para que ao final possam tratar, zelar e tramitar de forma célere o processo administrativo, inclusive quando do encaminhamento ou saneamento processual, com vistas as tomadas de decisão.

A metodologia será expositiva com a adoção de dinâmicas e práticas, de forma a interagir com os participantes. Os assuntos serão discutidos de forma que no término do evento, os participantes sejam capazes de aplicar os ensinamentos e as orientações, tendo por base às normas determinantes do regime ao qual estão vinculados. Este curso será apresentado na modalidade a distância, utilizando-se o Google Meet, com a exposição dos textos legais e demonstração por meio dos exemplos e os “casos” que permeiam o cotidiano da Administração Pública.

Processo Administrativo – Principais legislações aplicáveis:

Direitos e Garantias Fundamentais – Art. 5o da CF 1988;

Administração Pública – Artigos 37 ao 41 da CF 1988;

Princípios básicos da Administração Pública

Lei no 9.784/1999;

Das Disposições Gerais;

Dos Direitos dos Administrados;

Dos Deveres do Administrado;

Do Início do Processo;

Dos Interessados;

Da Competência;

Dos Impedimentos e da Suspeição;

Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo;

Da Comunicação dos Atos;

Da Instrução;

Do Dever de Decidir;

Da Motivação;

Da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo;

Da Anulação, Revogação e Convalidação;

Do Recurso Administrativo e da Revisão;

Dos Prazos;

Das Sanções;

Das Disposições Finais

Direito de Petição – Artigos 104 a 115 da Lei no 8.112/1990; e

Licitações e Contratos – Artigos 38, 78 e 86 da Lei no 8.666/1993.

Neilton Paixão de Jesus

Graduado em Direito pelo Centro Universitário da Cidade (2006) e Especialista em Direito Administrativo pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (2018). No período de janeiro de 2008 a março de 2021 exerci os cargos de Assessor de Legislação de Pessoal, Coordenador de Desenvolvimento de Pessoal e Pró-Reitor de Gestão de Pessoal e de Assessor Especial da Reitoria, ambos na Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – UFRB, prestando assessoria ao Reitor e ao Vice-Reitor nas demandas e nos questionamentos intrínsecos as legislações em geral, os normativos internos e regulamentares, na elaboração de minutas de ofícios, resoluções, na emissão de despachos e pareceres em processos administrativos, inclusive procedimentos disciplinares, bem como na condução de cursos de curta duração em Direito Administrativo, no âmbito da UFRB. Atualmente estou lotado
no Departamento de Administração e Gestão de Pessoas/PROGEP/UFRRJ atuando com a análise de despachos em processos administrativos em geral.

http://lattes.cnpq.br/9890970388419672 – [email protected] WhatsApp (75) 991320214

Local: EAD (Por transmissão)

Data: 14 a 17 de setembro de 2021

Carga horária: 16 horas/aula

Horário: 8:30h às 12:30h

Da Contratante:

– Seleção e convocação dos participantes.

– Os treinandos deverão ter acesso a internet e equipamento com áudio.

– Vedada a Gravação.

Da Contratada

– Instrutor, Impostos, Organização do ambiente para que os participantes possam acessar a apresentação e Certificados.

– O Material utilizado na exposição do evento será disponibilizado para os participantes reproduzirem.

Investimento

– Inscrição individual no valor de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais).

– A cada 4 (quatro) inscrições do mesmo órgão, a 5ª será cortesia;

– Para os assinantes do Simule-RH, qualquer versão, 20% de desconto.

– Atenção: Inscrições limitadas.

Confirmação

A confirmação será mediante envio da nota de empenho ou depósito bancário no Banco 756, ag. nº 4001-0, c/c nº 101.301-7, em nome de INOVA CONSULTORIA, CURSOS E EVENTOS LTDA, CNPJ 11.615.516/0001-67

Dados Bancários

Após a conclusão do evento a Contratada (iNOVA10.com) apresentará Nota Fiscal inerente ao serviço, devendo a CONTRATANTE (instituição dos treinandos) efetivar o pagamento por meio de crédito na Conta Corrente nº 101.301-7, Agência nº 4001-0 no SICOOBEXECUTIVO, na Praça de Brasília-DF, no prazo de 10 dias a contar do recebimento da Nota Fiscal.
Obs.: A INOVA10.com resguarda-se no direito de adiar ou cancelar o evento, caso haja insuficiência de inscritos.
O servidor ou o órgão poderão cancelar a inscrição com até 05 (dias) dias úteis de antecedência da data de início do curso. O cancelamento deverá ser efetuado exclusivamente via telefone pelo número (61) 8149-1212 ou (61) 9307-9393 no horário entre às 8h00 e 17h00 (horário de Brasília/DF). Após este prazo deverá solicitar substituição do curso ou crédito no valor da inscrição.